A regra que prevê um período de dois anos de espera para voltar ao saque-rescisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) após desistência do saque-aniversário deve adiar os planos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de extinguir essa via de acesso ao fundo.
De acordo com o ministro Luiz Marinho (Trabalho), alterar essa exigência depende de projeto de lei do Congresso, segundo análise da AGU (Advocacia-geral da União).
Havia expectativa de que uma nova regra relativa ao FGTS fosse discutida já na primeira reunião do Conselho
Curador do fundo em 2023, marcada para o dia 21. Segundo Marinho, porém, nem todas as mudanças necessárias para acabar com o saque-aniversário são competência do conselho —caso do prazo de carência, por exemplo.
Pela regra vigente, o trabalhador que desiste do saque-aniversário precisa esperar dois anos para voltar a ter direito à modalidade tradicional de acesso ao dinheiro do fundo, que é o saque-rescisão.
Enquanto opta pelo saque-aniversário, que permite uma retirada anual de um percentual mais uma parcela fixa do fundo, sempre no mês do aniversário, o trabalhador não tem acesso ao restante do saldo mesmo que seja demitido sem justa causa (condição para acesso ao saque-rescisão).
O saque-aniversário foi criado pela lei nº 13.932/2019. De acordo com Marinho, a AGU analisa o o que precisaria ser previsto em projeto de lei ou medida provisória (MP) e o que poderia ser resolvido diretamente no conselho do fundo.
Nesta sexta (10), Marinho participou de reunião na sede da UGT, em São Paulo, e voltou a criticar a utilização do FGTS para a contratação de empréstimos.
“É uma aberração, um abuso do poder econômico realizado pelos bancos e garantido por lei no governo anterior. Nós teremos que mudar isso, mas eu dependo do Congresso para fazer essa mudança.”
O saque-aniversário do FGTS está sob ataque pelo titular do Trabalho desde os primeiros dias do governo. A modalidade foi criada no governo Jair Bolsonaro (PL) sob o argumento de que a liberação do dinheiro poderia estimular o consumo e permitiria o uso dos recursos para pagar dívidas.
Folha de S.Paulo de 11 Março de 2023
Por: Fernanda Brigatti
