O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é mais necessária a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, benefício destinado a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou integridade física. A decisão foi tomada no julgamento da ADI nº 6309, afastando a exigência criada pela Reforma da Previdência de 2019.
A aposentadoria especial é destinada a profissionais que atuam em ambientes com agentes químicos, físicos ou biológicos, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, vigilantes, soldadores, metalúrgicos, entre outros. Antes da decisão, além de cumprir o tempo mínimo de atividade especial, o trabalhador precisava atingir uma idade mínima para se aposentar.
Com a nova orientação do STF, essa barreira foi eliminada. Por exemplo, um técnico de enfermagem que completou 25 anos de atividade especial poderá se aposentar sem precisar aguardar até os 60 anos. Da mesma forma, um vigilante que já tenha o tempo especial completo poderá solicitar a aposentadoria independentemente da idade.
O STF entendeu que exigir a idade mínima obriga o trabalhador a permanecer exposto a riscos, contrariando o propósito da aposentadoria especial, que visa proteger a saúde e a integridade física do segurado.
É importante destacar que outras regras da Reforma da Previdência continuam válidas, como o novo cálculo do benefício, a proibição de converter tempo especial em comum após a reforma e a necessidade de comprovar a exposição efetiva aos agentes nocivos.
Essa decisão representa um avanço para os trabalhadores que exercem atividades especiais, possibilitando novos pedidos de aposentadoria e revisões de benefícios. Quem atua ou atuou em condições especiais deve buscar orientação jurídica para verificar seus direitos.
Artigo escrito por: Jéssica Galvani, advogada. Contato: (43) 99981-4513.
Fonte: portalcambe.com.br


