Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento crucial sobre a remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em uma discussão que se iniciou em 2014. A decisão da corte manteve a fórmula atual de remuneração, que consiste na Taxa Referencial (TR) + 3% ao ano, acrescida da distribuição dos lucros do fundo administrador do FGTS. No entanto, a partir de agora, essa soma de indexadores não poderá ser inferior ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador de inflação no Brasil.

Caso a soma não alcance o valor do IPCA, o FGTS deverá complementar essa diferença nos saldos individuais de cada trabalhador. Essa nova regra será aplicada aos saldos das contas do FGTS a partir de janeiro de 2025 e não será retroativa. A primeira grande mudança na rentabilidade ocorreu no final dos anos 1990 com a criação dos Fundos Mútuos de Privatização (FMPs). Nessa modalidade, os trabalhadores podiam optar por retirar até 50% do saldo do FGTS para investir em ações de empresas estatais em processo de privatização ou capitalização.

Essa opção foi oferecida em três ocasiões: no final dos anos 2000, com a capitalização da Petrobras; em 2002, com a privatização da Vale; e, mais recentemente, em 2022, com a privatização da Eletrobras. Os trabalhadores que optaram pelos FMPs só podiam vender as ações após 12 meses da compra, com o valor da venda retornando à conta do FGTS. As regras de saque desses recursos seguiam as normas tradicionais do FGTS, como demissão sem justa causa, diagnóstico de doença grave ou compra de imóvel.

Para quem investiu em FMPs e ainda possui recursos nessa modalidade, há uma nova opção: transferir esses recursos de FMPs específicos (Petrobras, Vale ou Eletrobras) para um FMP carteira livre. Esse fundo é composto por diversas ações, proporcionando uma diversificação maior em comparação ao investimento original focado em uma única empresa.

Criado em 1966, o FGTS não só garante uma indenização ao trabalhador demitido sem justa causa, mas também desempenha uma função social significativa. Os recursos do FGTS são investidos em programas habitacionais, saneamento básico e infraestrutura urbana, o que explica sua remuneração inferior às aplicações do mercado tradicional.

por Rodrigo Martimiano da Rocha – paranacooperativo.coop.br 07/08/2024 09:32