STJ formou maioria a favor do governo na questão de incentivos fiscais

O ajuste fiscal não pode ser feito em cima do trabalhador, disse nesta quarta-feira (26) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele comentou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre incentivos fiscais que permitem empresas abaterem benefícios concedidos a estados do pagamento de tributos federais.

“Estamos muito confiantes e temos segurança de que estamos com a tese correta. O ajuste fiscal precisa ser feito, mas desta vez, não pode ser feito em cima do trabalhador. Sempre que tem ajuste fiscal, quem paga é quem ganha salário mínimo, que paga é quem está desempregado, é o beneficiário do Bolsa Família, quem paga é o SUS [Sistema Único de Saúde]. Nós estamos fazendo a coisa certa, fazendo quem não paga imposto pagar”, declarou.

No fim desta tarde, o STJ formou maioria a favor do governo, numa vitória que poderá reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões. O julgamento, no entanto, depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro André Mendonça, do Supremo, conceder liminar que fará o caso ser julgado novamente.

O governo conta com uma decisão favorável em relação ao tema para reforçar a arrecadação e cumprir as metas fiscais propostas no projeto do novo arcabouço fiscal. Segundo o texto enviado ao Congresso na semana passada, o governo pretende zerar o déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024.

De acordo com Haddad, a cobrança é socialmente justa porque incide sobre grandes empresas que usavam o incentivo fiscal para pagarem menos tributo. O ministro criticou os empresários que se aproveitaram de uma interpretação da legislação que concedeu incentivos fiscais a estados para deixarem de pagar tributos.

“Se as pessoas estão sonegando imposto, porque não tem outra expressão, têm que pagar uma coisa que sempre se pagou a vida inteira, a Contribuição Social, o Imposto de Renda. Aí entraram com essa interpretação em cima de uma emenda parlamentar e abriram esse buraco no Orçamento federal. Esse buraco no Orçamento está prejudicando quem? Está prejudicando quem depende de serviços públicos, saúde, educação”, afirmou.

Instâncias

O ministro evitou comentar a liminar de André Mendonça. Apenas disse que, se necessário, o governo recorrerá a todas as instâncias, inclusive ao STF, para diminuir a sonegação.

“Temos muita consciência do que estamos fazendo. A tese é justa e estamos confiantes. Obviamente que a decisão é do STJ, dos ministros da Corte, muito respeitosamente. Mas a tese é muito correta, muito boa e vamos defender em todas as instâncias. Ainda tem o STJ, depois o STF. Estamos muito seguros”, declarou.

De acordo com o ministro, quando o Estado não cobra de quem não paga tributos, toda a sociedade paga pelo sonegador, por meio de inflação alta, juros altos e desemprego. “Vai contribuir para o ajuste fiscal quem não paga impostos, para que toda a sociedade seja beneficiada com menos inflação, menos juros e melhores serviços públicos. É simples. Chegou a hora de o Brasil se encontrar com ele mesmo, para fazer o que é necessário e salvaguardar os direitos constitucionais de quem mais precisa neste momento do Estado brasileiro”, concluiu Haddad.

Para concluir, o mercado nunca perde, toda cobrança em cima do capital é repassado para o consumidor, e neles estão os assalariados, o pobre. Na visão do ministro, é tirar do capital e repassar para os pobres, no ciclo econômico é uma leitura impossível de existir na prática, fica na teoria marxistas fora da realidade, fora outras tomadas de decisões entre taxas que ainda serão aprovadas, quem vai pagar no fim do caminho, será o trabalhador, não se iludam.

Publicado em 26/04/2023 – 19:02 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília