Empresas iniciam teste de semana de quatro dias de trabalho no Brasil. Projeto-piloto tem adesão inicial de 21 companhias; no exterior, experimento teve resultados considerados positivos. Ver abaixo ‘matéria em foco’… (Estado)

Déficit de R$ 35,9 bi em julho é o 2º pior em 26 anos
As contas do governo central (que consideram o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central) registraram déficit de R$ 35,933 bilhões em julho, o segundo pior para o mês (Estado)

Déficit é 2º maior para julho em 26 anos
Segundo governo, resultado não altera previsão de rombo de 1% do PIB no ano (Valor)

Sob Lula e Haddad na economia, começa reajuste nos Marketplaces e promove mais tarifas
Repasses no setor deixaram de ser anuais para ocorrer, pelo menos, duas vezes ao ano, com foco em taxa de comissão e tarifas fixas de envio de produtos. Haddad anda miudinho para taxar e aumentar impostos, pra bancar os gastos do governo com mais ministérios. Em resposta, o mercado nunca perde, só repassa para o consumidor, sendo assim, sites estrangeiros sobem tarifas e lojista repassa. Ajuste é feito por Mercado Livre, Amazon, Shopee e Shein pra ganhar na margem, dizem analistas. (Valor)

Câmara aprova desoneração da folha, mas texto volta ao Senado
Relatora modificou a proposta de redução da alíquota previdenciária das prefeituras. Depois da greve das prefeituras ontem dia 30 de agosto no Nordeste, os prefeitos reclamaram a falta do envio dos recursos da União para os Municípios honrar seus compromisso com a folha de pagamento dos servidores e outros gastos, a Câmara se viu obrigada a incluir a desoneração da folha dos municípios. O movimento dos prefeitos repercutiu nas redes sociais, bem mais do que as mídias controlada pelo governo. A pergunta que até os prefeitos que declaram a favor do PT fazem é, pra onde esta indo o orçamento devido as prefeituras? (Gazeta do Povo)

O ESTADO DE S.PAULO

• Déficit de R$ 35,9 bi em julho é o 2º pior em 26 anos
• Desoneração da folha passa na Câmara com benefício a prefeituras
• Senado aprova ‘voto de qualidade’ no Carf; regra pode arrecadar R$ 54 bi
• Governo precisará de R$ 168 bi extras para zerar déficit em 2024 mas aumenta os gastos
• Especialista no varejo, Caixa agora quer atrair operações com empresas
• Empresas começam a testar semana de 4 dias de trabalho no Brasil
• Governo anuncia metas de médio prazo com foco em clima e questões sociais
• Trusts terão regulamentação pela primeira vez no País
• Fazenda inclui regras de correção cambial na tributação de offshores
• Fundo Amazônia ‘vendida – internacionalizada’: Dinamarca é 5º a prometer verba
• Testes positivos de covid saltam de 7% para 15% no País; MG lidera alta
• José Pastore: A nova contribuição sindical
• A eterna tentação de controlar ‘mas pode corromper’ a imprensa
• O dever de resgatar o SUS da UTI

O GLOBO

• Senado aprova volta do voto de qualidade no Carf, que pode render R$ 54 bi
• Confira as principais medidas previstas para aumentar a arrecadação
• Orçamento terá R$ 168 bilhões em receitas extras
• Brasil cria 142 mil empregos com carteira em julho mas desalentados aumentam
• Câmara aprova desoneração de setores que mais geram emprego
• Invasões do MST sob Lula já superam Bolsonaro
• Orçamento terá R$ 168 bilhões em receitas extras

FOLHA DE S.PAULO

• Governo lança programa para tirar Brasil do Mapa da Fome
• PAC, gastos sociais, fome e clima são prioridades em novo Plano Plurianual
• Produtos somem de prateleiras na Argentina com subida do dólar
• Texto vai com déficit zero, mas ‘o futuro a Deus pertence’, diz Tebet
• Proposta de Orçamento prevê R$ 168 bi em receitas extras, divididas em 3 pilares
• Brasil abre 142 mil vagas formais de trabalho em julho, diz Caged
• Sócios faltam de novo, e CPI vai pedir condução coercitiva
• Fundo de super-rico atrai R$ 13,6 bi em meio a debate sobre taxação
• Fazenda trava envio de projeto de socorro a estados
• Senado aprova projeto que devolve ao Executivo voto de desempate no Carf
• Câmara aprova desoneração e beneficia todos os municípios
• Provocados por Lula, Tarcísio diz que fará esforço pra protege-lo, e Zema divulga agenda do Lula, que venha.

VALOR ECONÔMICO

Na véspera do envio do Orçamento, governo divulga déficit de R$ 35,9 bi. Resultado de julho foi o segundo pior para o mês desde 1997, com receitas em queda e despesas em alta, mas governo aumenta os gastos sem se preocupar

Haddad reajusta os Marketplaces e promove mais tarifas
Repasses no setor deixaram de ser anuais para ocorrer, pelo menos, duas vezes ao ano, com foco em taxa de comissão e tarifas fixas de envio de produtos. Haddad anda miudinho para taxar e aumentar impostos, pra bancar os gastos do governo com mais ministérios.

Câmara aprova desoneração da folha, mas texto volta ao Senado
Relatora modificou a proposta de redução da alíquota previdenciária das prefeituras.

Por que a desigualdade é tema para empresários?
De modo geral, a iniciativa privada tem um histórico de apoio como coadjuvante a diversas iniciativas de combate à desigualdade, uma vez que os impostos não estejam retornando a sociedade como resposta

Dúvida sobre taxação de fundos pode complicar tarefa
Tributaristas afirmam que a taxação do estoque de rendimentos dos fundos exclusivos é inconstitucional. A pergunta é: O que é constitucional para este governo?

Desafio para atingir arrecadação prevista é maior que se esperava
Boa parte dos R$ 168 bilhões a ser proposto por Haddad depende de medidas que passarão pelo crivo do Congresso. Lula terá de se mexer nas gorjetas

Emprego com carteira mostra economia em ritmo modesto
Mercado de trabalho brasileiro registrou abertura líquida de 142.702 vagas em julho

Ansiedade está mais presente na vida do brasileiro
Pesquisa mostra ainda que depressão também ganhou força na população no pós-pandemia

PIB americano cresce menos no 2º trimestre
A economia dos EUA cresceu a uma taxa anualizada de 2,1% no segundo trimestre, de uma estimativa inicial de 2,4%, como resultado da revisão para baixo dos investimentos das empresas em equipamentos e estoques

EUA devem abrandar restrições à maconha
Casa Branca pede à DEA, agência de controle de drogas, que cannabis seja reclassificada como substância menos nociva do que outras, como a heroína

Reforma ministerial põe Lula ante difíceis escolhas
Gestores e ministros indicados por influência política estarão mais focados em oportunidades de gastos do que no equilíbrio orçamentário.

Sob Lula com Haddad na economia, sites estrangeiros sobem tarifas e lojista repassa. Ajuste é feito por Mercado Livre, Amazon, Shopee e Shein – ganho de margem, dizem analistas

Trabalho remoto agora é diferencial de poucas organizações
Enquanto 75% dos profissionais no Brasil valorizam o híbrido, 38% das companhias oferecem o modelo e 9%, o totalmente a distância

Resultado fiscal negativo pressiona ativo local
Juros longos sobem e Ibovespa cai com déficit primário e à espera de projeto orçamentário

Recuperação da 123 Milhas é a ponta do iceberg
Ver o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas como um simples contratempo é um equívoco, o problema é muito maior, é uma Gaia de fraudes e corrupção

Jornal Imparcial
GAZETA DO POVO

• Bolsonaro, Michelle, Cid e mais 5 depõem à PF simultaneamente sobre joias sauditas nesta quinta. As joias e outros presentes de Lula não declarado estão arquivados tudo dentro da normalidade
• Julgamento do marco temporal fica empatado
• Lula ses aproxima de ditadores
• Dino destrói provas do 8/1 e com isso pode ser incriminado, mas nada que o mecanismo não resolva. Afinal, o que é crime no Brasil? A justiça anda desacreditada
• Zanin autoriza ex-ministro Gançalves Dias a ficar em silêncio na CPMI do 8 de Janeiro
• Grupo Wagner diz a seus combatentes para encontrarem outro emprego
• Lula vai a Cuba para participar de cúpula liderada por ditadores
• EUA alertam sobre negociações de armas entre Rússia e Coreia do Norte
• Golpes na África: Rússia e China ganham terreno em países golpistas e França perde influência
• Governo só pensa em cobrar mais impostos e começa a pagar o preço
• Oposição pede impeachment de Lula por chamar de “golpe” destituição de Dilma
• João Dória na presidência de gigantes brasileiro? Entenda as movimentações
• Minirreforma eleitoral deve ser apresentada na Câmara em 6 de Setembro, a mesma não adere a credibilidade das urnas.
• Câmara aprova desoneração da folha com nova alíquota previdenciária aos municípios. Relatora modificou a proposta de redução da alíquota previdenciária das prefeituras. Depois da greve das prefeituras ontem dia 30 de agosto no Nordeste, os prefeitos reclamaram a falta do envio dos recursos da União para os Municípios honrar seus compromisso com a folha de pagamento dos servidores e outros gastos, a Câmara se viu obrigada a incluir a desoneração da folha dos municípios. O movimento dos prefeitos repercutiu nas redes sociais, bem mais do que as mídias controlada pelo governo. A pergunta que até os prefeitos que declaram a favor do PT fazem é, pra onde esta indo o orçamento devido as prefeituras?
• CPI das Pirâmides Financeiras pede condução coercitiva de sócios da 123 milhas
• Contas do governo federal registram déficit de R$ 35,9 bilhões em julho
• Bia Kicis: como Bolsonaro e a direita podem resistir ao cerco do governo e do judiciário

MATÉRIA EM FOCO

Empresas iniciam teste de semana de quatro dias de trabalho no Brasil

Projeto-piloto tem adesão inicial de 21 companhias; no exterior, experimento teve resultados considerados positivos. Vinte e uma companhias aderiram ao projeto-piloto. No exterior, experimento teve resultados positivos.

Trabalhar quatro dias por semana está mais perto de se tornar uma realidade no Brasil. Pelo menos para 21 empresas que aderiram a experimento conduzido pela 4 Day Week Global, uma comunidade sem fins lucrativos que realiza projetos-piloto como esse em todo o mundo, e pela brasileira Reconnect Happiness at Work.

O período de testes vai começar no próximo dia 5, e deve durar nove meses. A jornada será reduzida, mas o salário terá de permanecer o mesmo. A produtividade também não pode cair. A experiência será dividida em três meses de planejamento e outros seis dedicados à execução. Durante esse período, as empresas vão ter acesso a cursos, treinamentos, palestras sobre produtividade, diagnóstico organizacional das equipes e também acompanhamento individualizado.

A iniciativa, inédita no Brasil, já foi testada em países como África do Sul, Nova Zelândia, Portugal e Reino Unido. Neste último, com mesma carga horária de trabalho do Brasil, de até 44 horas por semana, os resultados do projeto-piloto se mostraram promissores.

Segundo os organizadores, 39% dos participantes se sentiram menos estressados, e 54% consideraram mais fácil conciliar vida pessoal e profissional. Cerca de 15% dos empregados disseram ainda que não voltariam a uma semana de cinco dias, mesmo se houvesse aumento salarial.

“Esse é um projeto de negócios. A grande questão aqui é trabalhar melhor e de forma mais inteligente. Temos um desafio no Brasil porque estamos falando de um País em desenvolvimento”, afirma Gabriela Brasil, head de comunidade da 4 Day Week Global.

PARTICIPANTES

Das 21 organizações que aderiram ao projeto – a maioria de pequeno e médio portes –, apenas sete autorizaram divulgar seus nomes. Entre essas empresas, está a Haze Shift. A consultoria de inovação, que adota o modelo 100% remoto, vai testar a redução de 20% da jornada para todos os funcionários, um total de 20. “Não temos medo de mudar. Em termos de propósito, queremos nos conectar com quem está chegando ao mercado ou com quem está há muito tempo e está buscando essa carreira mais direcionada para a felicidade”, argumenta Maria Raicoski, head de operações da empresa.

Já o Hospital Indianópolis, em São Paulo, vai começar a testar a semana de quatro dias pelo departamento administrativo, com 20 funcionários, para depois avaliar se expande a experiência a outras áreas do hospital. Desde 2022, o hospital tem passado por um processo de modernização, incluindo a inserção de novas formas de trabalho.

A proposta inicial é eliminar a sexta-feira. Porém, é possível que aconteçam mudanças ao longo do experimento, segundo Eduardo Hagiwara, diretor-geral do Indianópolis. “Temos desafios para conseguir migrar para o departamento assistencial, que tem contato com o paciente e que trabalha com o corpo clínico. Então, vai demandar bastante estudo, discutindo para propor algo depois ao hospital inteiro”, diz Hagiwara. “Queremos nos conectar com quem está buscando uma carreira mais direcionada para a felicidade” Maria Raicoski. Executiva da Haze Shift

O Estado de S. Paulo.31 Agosto de 2023
Por: JAYANNE RODRIGUES

Os problemas da nova contribuição sindical

A proposta de se cobrar 1% do salário anual dos trabalhadores, aprovada em assembleia e sem direito à oposição, merece ser analisada com atenção.

Quanto ao mérito, é inquestionável que as atividades realizadas pelos sindicatos, em especial a negociação coletiva, necessitam de recursos. No Brasil os sindicatos laborais e patronais contaram com uma contribuição obrigatória (“imposto sindical”) durante 74 anos, quando a Lei 13.467/2017 tornou a mesma voluntária. Os recursos arrecadados anualmente despencaram de R$ 3,8 bilhões para pouco mais de R$ 100 milhões.

Quanto à forma, o encaminhamento da matéria como projeto de lei me parece correta. Só o Congresso Nacional pode fixar as regras para garantir a pretendida arrecadação. Para as centrais, essa contribuição não admitirá isenção para os que não quiserem pagar, o que contraria várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que é garantidor do direito constitucional de oposição para uma contribuição aprovada em assembleia.

Ainda na questão da forma, há dois mandamentos constitucionais que tornam perigosa a proposta das centrais sindicais.

1) O artigo 8.º da Constituição de 1988 estabelece que para cada categoria profissional e base territorial há apenas um sindicato. Isso dá às entidades sindicais o poder de monopólio. Faz sentido dar a uma entidade monopolista o poder de fixar valores de contribuições ainda que aprovados em assembleias? Como evitar os abusos? Como impedir o desvio desses recursos para outros fins, como, por exemplo, as campanhas de natureza político-partidárias?

2) Aqui surge o segundo problema. Com o propósito de garantir um ambiente de liberdade, o mesmo artigo 8.º da Constituição de 1988 proíbe ao poder público intervir ou interferir nas entidades sindicais. Esse mandamento já foi acionado. Em 2008, ao aprovar a Lei 11.648, o Congresso Nacional condicionou os recursos das centrais sindicais à apreciação do Tribunal de Contas da União. O presidente Lula da Silva, com razão, vetou esse artigo, por ser inconstitucional.

Portanto, autorizar a livre fixação de valores a sindicatos monopolistas e não sujeitos a controles é uma decisão temerária. Para dar lógica a essa proposta, o Congresso precisaria mudar o artigo 8.º da Constituição de 1988. Mas, como o Brasil é o país dos puxadinhos, tudo pode acontecer. Autorizar a livre fixação de valores a sindicatos monopolistas e não sujeitos a controles é uma decisão temerária

“A pergunta que se faz é: O que é Constitucional no efeito jurídico mas, ideológico no Brasil?”

O Estado de S. Paulo.31 Agosto de 2023
Por: José Pastore
PROFESSOR DA FEA-USP, MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS, É PRESIDENTE DO CONSELHO DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DA FECOMERCIOSP

Fukushima joga água no oceano. É seguro?

Água radioativa que resultou de acidente nuclear de 2011 está sendo descartada no Pacífico.

Doze anos depois do desastre nuclear, a usina de Fukushima, no Japão, começou a lançar no dia 24 1,3 mil toneladas de água radioativa tratada no oceano – um plano que vem sendo contestado por muitos japoneses, mas que é considerado seguro por especialistas internacionais.

Em 11 de março de 2011, um terremoto seguido de um tsunami destruiu a usina nuclear de Fukushima. No desastre que se seguiu, três reatores derreteram e contaminaram a água de resfriamento das estruturas, que, depois disso, vem vazando continuamente.

A água do vazamento vinha sendo coletada, filtrada e guardada em tanques, cuja capacidade máxima seria atingida no início de 2024. O governo japonês e a operadora da usina, a Tokyo Eletric Power Company (Tepco), estavam com dificuldades para gerenciar o gigantesco volume de água contaminada acumulada ao longo de 12 anos. Segundo as autoridades, ela precisa ser removida para que a usina seja desativada. Além disso, há risco de vazamento dos tanques.

Foram anos de coleta de amostras, pesquisa e modelagem, mas, no mês passado, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), da ONU, aprovou o plano de descarte de água no oceano. A Autoridade Japonesa de Regulação Nuclear também aprovou a proposta, indicando que a Tepco tinha autoridade para começar o descarte imediatamente.

O plano consiste em tratar a água contaminada, diluí-la num volume de água do mar até cem vezes maior e, só então, lançá-la no Oceano Pacífico, por um túnel submarino de 1 km de comprimento. Segundo eles, o plano tem um nível de segurança superior ao preconizado pelas instituições internacionais. “Nosso plano é científico e seguro e é muito importante que isso seja comunica… Leia a matéria no O Estado de S. Paulo.31 Agosto de 2023 Por: ROBERTA JANSEN

Proposta de Orçamento 2024 mira R$ 168 bi em receita extra

Déficit zero não é ‘cavalo de batalha’ e será perseguido para estabilizar dívida, diz integrante do governo.

A proposta de Orçamento 2024 do governo Lula (PT) vai prever R$ 168 bilhões em receitas extras sob medidas pendentes, o que cria dúvidas quanto as metas fiscais.

Serão três pilares: recomposição da base fiscal e correção de distorções; isonomia tributária e combate a abusos; e nova relação com o Fisco.

Para alcançar o déficit zero prometido pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai enviar a proposta de Orçamento de 2024 com uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras, a partir de medidas que ainda precisam da aprovação do Congresso Nacional ou implementação pelo Executivo.

O grau de incerteza que cerca essas fontes de arrecadação tem alimentado a pressão dentro do próprio governo para rediscutir a meta fiscal até o fim deste ano, como mostrou a Folha. O Ministério da Fazenda vê o movimento como “fogo amigo”.

Na avaliação da pasta, o reequilíbrio das contas é fundamental para estabilizar a trajetória da dívida pública. Por isso, a meta de zerar o déficit não é um “cavalo de batalha”, diz um integrante da equipe econômica, mas sim um alvo a ser perseguido e com o qual se busca convencer o Legislativo da necessidade de aprovar as medidas.

As iniciativas para elevar a arrecadação estão divididas em três pilares.

O primeiro é o de recomposição da base fiscal e correção de distorções, com duas ações. Uma é o projeto de lei que muda as regras de julgamentos de conflitos tributários no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A expectativa do governo é arrecadar R$ 54,7 bilhões, valor que estará na proposta de Orçamento de 2024.

Segundo a fonte do governo, trata-se de estimativa “conservadora”, que ainda não considera todo o potencial de arrecadação diante de um estoque de R$ 1,1 trilhão em disputas no tribunal administrativo.

Por outro lado, o valor desconsidera os jabutis inseridos no texto (que poderiam reduzir o poder de fogo das medidas) porque há uma chance de eles serem vetados pelo presidente a pedido da Fazenda.

A outra ação é a MP (medida provisória) que vai regulamentar a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a tributação de benefícios fiscais do ICMS.

A equipe econômica espera arrecadar R$ 37,3 bilhões, o que inclui apenas o fluxo futuro de receitas, sem contabilizar a solução para o estoque do que não foi pago devidamente pelas companhias em anos anteriores.

O entendimento do governo é que, ao ampliar o lucro das empresas, os incentivos concedidos no âmbito do ICMS não relacionados diretamente a investimentos devem ser incluídos na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tributos federais.

A decisão do STJ deu vitória ao governo, mas prevê que a Receita Federal fará a cobrança depois das declarações das empresas, mediante fiscalização, o que poderia dificultar a recuperação desses valores.

A MP vai prever que haja um processo para as empresas justificarem os investimentos ao fisco, e então a Receita conceda um crédito financeiro equivalente a 25% do valor, a ser usado no abatimento dos tributos federais. Assim, não será necessário esperar a fiscalização.

O segundo pilar trata de isonomia tributária e enfrentamento a abusos. Nesse grupo de medidas estão a MP para taxar fundos exclusivos de investimento no Brasil e o projeto de lei, com urgência constitucional, para tributar os fundos e recursos offshore (mantidos em paraísos fiscais fora do país).

Os dois atos foram editados por Lula na segunda (28). A expectativa é arrecadar R$ 13,28 bilhões com fundos exclusivos e R$ 7,05 bilhões com offshores no ano que vem. O governo, porém, admite que o valor final das receitas com fundos exclusivos pode ficar menor em meio às negociações com o Congresso.

Os rendimentos acumulados nos fundos dos “super-ricos” são hoje tributados apenas no resgate dos recursos ou na liquidação do investimento. A MP institui o chamado “come-cotas”, recolhimento semestral de 15% a 20% de Imposto de Renda sobre os ganhos, mas o governo quer também cobrar sobre o estoque acumulado até aqui.

O texto prevê uma alíquota reduzida de 10% para quem aderir ao pagamento imediato sobre o estoque, já a partir de dezembro de 2023, mas os parlamentares querem reduzir a cobrança a 6%. Segundo o integrante da equipe econômica ouvido pela reportagem, a Fazenda está disposta a negociar um patamar de 7% ou 8%, caso isso signifique maior adesão à modalidade.

Uma terceira medida é o fim do JCP (Juros sobre Capital Próprio), uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. A avaliação do governo é que o uso do mecanismo foi desvirtuado, o que justifica sua extinção.

O governo vai incluir no Orçamento uma previsão de receitas da ordem de R$ 10 bilhões com o fim do JCP. Um integrante da equipe econômica, porém, admite que essa fonte de arrecadação é uma das mais incertas dentro do pacote.

A avaliação do governo é que o debate sobre o JCP está menos maduro do que a taxação dos fundos exclusivos ou offshore, por exemplo.

Empresas têm ponderado sobre a necessidade de discutir mudanças no JCP em conjunto com as demais regras de tributação da renda das empresas —eixo que será alvo da segunda fase da Reforma Tributária, ainda a ser enviada ao Congresso. O governo tem se mostrado sensível a este argumento. Por isso, o Executivo vai enviar um projeto de lei para tratar do tema da JCP, mas sem urgência constitucional.

Segundo a fonte do governo, o texto vai “justificar” a inclusão da estimativa de arrecadação na proposta de Orçamento de 2024, mas a expectativa é fazer uma discussão mais ampla ao longo dos próximos meses.

O terceiro eixo é uma demanda das próprias empresas e consiste no que o governo tem chamado de uma melhora no relacionamento com a administração tributária federal.

O governo vai colocar em prática novas modalidades de transação tributária —uma espécie de renegociação de dívidas de contribuintes sob condições mais atrativas, com possibilidade de descontos— ainda não exploradas pelo Executivo.

Uma delas será executada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e vai oferecer negociação para contribuintes resolverem disputas envolvendo grandes teses do Judiciário. O governo prevê arrecadar R$ 12 bilhões com essa iniciativa.

As teses incluem, por exemplo, os parcelamentos especiais e extraordinários feitos desde 2000 que geraram um contencioso enorme por causa da exclusão de contribuintes por não pagamento ou parcela inferior ao valor mínimo.

Como já há uma série de decisões favoráveis aos devedores, não se trata nesse caso de livrá-los da cobrança, mas sim permitir seu retorno aos programas de renegociação mediante os benefícios. O objetivo da PGFN é fazer um edital da transação para solucionar esses e outros processos.

O governo também vai explorar o instrumento da transação tributária no âmbito da Receita. A proposta de Orçamento vai incluir R$ 30 bilhões com essas negociações —segundo a equipe econômica, o valor equivale a apenas 2% do estoque de créditos ainda em fase de cobrança na Receita.

O Orçamento também prevê receitas com outras medidas, como a regulamentação de apostas esportivas. Uma MP e um projeto de lei já foram enviados ao Congresso.

O governo vai incluir na peça orçamentária uma estimativa de R$ 700 milhões, aquém do potencial indicado pelas empresas, de R$ 10 bilhões. Outros R$ 3 bilhões são esperados com medidas menores. Também se prevê o ingresso de R$ 20 bilhões com a nova regra de tributação de preços de transferência, mas o valor ainda não está no Orçamento.

Folha de S.Paulo de 31 Agosto de 2023
Por: Idiana Tomazelli