Empresas devem retomar projetos com novo limite para o Minha Casa
Valor máximo de imóvel a ser financiado subiu para R$ 350 mil, o que deve também ampliar lançamentos. As mudanças no Minha Casa, Minha Vida (MCMV) vão permitir que as incorporadoras destravem empreendimentos que haviam perdido viabilidade econômica nos últimos anos. (Estado)

É preciso trava clara contra aumento de carga tributária
Para Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator na Câmara, Tarcísio vai trazer solução para impasse sobre conselho administrador de impostos. Relator da reforma tributária na Câmara diz que pretende alterar texto para explicitar trava contra aumento de impostos. Proposta pode ser votada na semana que vem.Uma mudança a ser feita é deixar claro no texto que o novo sistema terá uma trava para impedir que haja aumento de carga tributária no país. (Estado)

Às favas o interesse nacional
Lula extingue avaliações para definir se estatais atendem a seus fins constitucionais. Ao acabar com uma ferramenta de avaliação do desempenho dessas empresas que, por definição, são públicas, o governo não apenas limita a transparência. A medida fere, sobretudo, a capacidade de o CND examinar, de forma técnica e despolitizada, até que ponto as estatais atendem ao artigo 173 da Constituição de 1988. O texto é claro: “A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”. Sublinhe-se o advérbio “só”. É certo que as empresas públicas estão obrigadas aos mesmos requisitos de divulgação de seus resultados contábeis e financeiros exigidos da iniciativa privada. A Lei das Estatais (13.303/2016) impõe obrigações adicionais, como as divulgações de demonstrativos financeiros e dados operacionais e de relatório integrado anual, além de prever o acesso irrestrito de órgãos de controle a seus dados, inclusive os sigilosos. No entanto, as duas avaliações periódicas do CND respondiam a uma questão nevrálgica: o status jurídico de uma empresa como estatal é de interesse nacional? Todo mundo já conhece o modo operante deste governo, será que ainda precisa de algum sinal de transparência do que já foi, ou do que já está exposto? (Estado)

É preciso trava clara contra aumento de carga tributária
Para Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator na Câmara, Tarcísio vai trazer solução para impasse sobre conselho administrador de impostos…(Continue lendo no final das manchetes) (Folha)

O ESTADO DE S.PAULO

• Compras em site estrangeiro terão nova regra em agosto
• Compras em site estrangeiro terão nova regra em agosto
• Transações financeiras pelo WhatsApp têm alta de 531%
• Empresas devem retomar projetos com novo limite para o Minha Casa
• Leilão de transmissão tem deságio de 50,9%
• Taxa de desemprego recua para 8,3%, diz IBGE
• Preço da gasolina cai R$ 0,14 por litro nas refinarias
• Vice quer tirar fundo constitucional do DF de nova regra fiscal
• Tarcísio pede ação de deputados paulistas contra texto da reforma
• ‘Não vou ouvir quem contribuiu para elevar a carga tributária’
• Acampados em Cumbica, afegãos têm surto de sarna

O GLOBO

• Solução após a sarna: 150 afegãos acampados no Aeroporto de Guarulhos são transferidos para abrigo
• Bolsa sobe 9% no mês, maior resultado em mais de 2 anos
• Compras até US$ 50 terão isenção de imposto
• Desemprego cai para 8,3% com menor busca por vagas por sensação de desalento
• Concursos públicos terão cotas para transexuais e indígenas
• Julgamento do TCU sobre Galeão será na quarta-feira
• Megaleilão de linhas de transmissão de energia tem deságio de até 66%
• Com população menor, 770 cidades podem perder recursos
• Preço da gasolina cai 5,3%: Petrobras reduz valor do combustível. Analistas veem tentativa de compensar volta do imposto, mas os lucros vão se esgotando

FOLHA DE S.PAULO

• DESALENTADOS: Taxa de desemprego recua para 8,3% com menor procura por trabalho, afirma IBGE
• 2024 será teste para meta contínua, diz governo
• Supremo forma maioria por piso da enfermagem no setor público
• Tarcísio, Nunes e setor de serviços se unem para mudar reforma tributária
• Reforma deve ter trava clara contra aumento de carga tributária
• Governo cria regras para compra internacional online de até US$ 50
• Bolsa registra melhor trimestre desde 2020
• Megaleilão de linhas de transmissão de energia tem deságio médio acima de 50%
• Gastando gordura: Petrobras reduz preço da gasolina um dia após volta de tributo federal

Jornal Independente
GAZETA DO POVO

• Bolsonaro cassado, Jovem Pan calada, ouvidos do povo tampados
• Foro de São Paulo homenageia ditadores e recebe membros do Partido Comunista Chinês
• Relatório critica governos Trump e Biden por erros no Afeganistão, com mais ênfase sobre o democrata
• Mesmo inelegível, Bolsonaro mantém liderança na direita e será decisivo em 2026, se a ditadura a lá Maduro do STF deixar, repulsa dos brasileiros só aumentam, até em quem votou no Lula
• Com Bolsonaro fora da disputa eleitoral, PT se divide sobre os próximos passos de Lula e da esquerda.
• STF forma maioria para autorizar realização de concursos nos estados em recuperação fiscal
• Bolsonaro inelegível: TSE inaugura novo conceito de abuso de poder e fragiliza eleições, dizem juristas
• Imprensa internacional repercute decisão do TSE sobre inelegibilidade de Bolsonaro
• Lira convoca sessão extraordinária para votar Carf, arcabouço e reforma tributária
• Ministro elogiado por Lula ignora posição ideológica do PT e libera novos defensivos
• Câmara deve respeitar acordo firmado com OAB sobre Carf, diz Haddad
• Aneel mantém conta de luz com bandeira tarifária verde em julho
• Lula assina MP que amplia em R$ 300 milhões programa de desconto para carro, mas não evita a saída de algumas fábricas do Brasil e inúmeros desempregos
• Reforma não deve reduzir carga tributária, diz Alckmin
• Políticos de direita comparam situação de Bolsonaro com a de opositora venezuelana tornada inelegível. Será que os brasileiros ainda estão cochilando?
• Excesso de democracia? Maduro articula para sabotar eleições presidenciais de 2024
• “Democracia” ou “Ditadura relativa” elogiada por Lula, fechou TV que não se alinhava ao regime venezuelano
• Sustentabilidade na prática é tema do Papo Paraná S/A
• Relator da reforma tributária na Câmara diz que pretende alterar texto para explicitar trava contra aumento de impostos. Proposta pode ser votada na semana que vem.

ENTREVISTA: “ A gente, como sociedade, tem que pensar o seguinte: com o IVA, quanto mais exceções você abrir, você vai aumentar a carga para todo o mundo. Essa é a lógica. A gente já tem hoje um regime de exceção, o nosso regime [tributário] foi um pouco isso. É uma confusão

Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que estuda alterações na proposta que pode ser votada na próxima semana. Uma mudança a ser feita é deixar claro no texto que o novo sistema terá uma trava para impedir que haja aumento de carga tributária no país.

“Na nossa avaliação, de fato [já] há uma trava na questão do aumento de carga no texto que está publicado. Por isso estou falando em ajuste de técnica legislativa. Talvez a gente precise ter isso mais claro do ponto de vista de texto, porque desde 2019 minha preocupação é não ter aumento de carga tributária”, disse Aguinaldo em entrevista à Folha.

Outro ponto em avaliação é a criação de um conselho formado por estados e municípios para administrar a arrecadação de tributos resultantes da reforma. Os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticam o modelo.

Para o relator, as reuniões dos governadores com as bancadas no fim desta semana e começo da próxima servirão para mitigar dúvidas e construir uma solução para o debate.

“A expectativa é que a partir dessa construção a gente possa ter de fato uma mobilização de todos, não só de Sul e Sudeste mas também do Nordeste, do Norte, para que a gente possa de fato aprovar a reforma”, declarou o deputado, aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O que é inegociável na reforma tributária?

Um texto que traga os princípios que estamos construindo para a adoção de um IVA [Imposto sobre Valor Agregado, a ser criado a partir da fusão de outros tributos]: a simplificação, a transparência, a segurança jurídica, a não cumulatividade plena, o aproveitamento dos créditos de forma ampla. Esses são pontos que, se tirar, termina comprometendo o próprio imposto. Perde o sentido.

Quais pontos ainda precisam ser esclarecidos no texto? Tem, por exemplo, a alíquota reduzida para algumas atividades. O texto diz que as atividades listadas “poderão” ser alcançadas, mas setores pedem que o texto diga que “serão” alcançadas.

Ninguém ia colocar ali aqueles bens e serviços específicos se não fossem de fato para estarem incluídos naquele tratamento. Mas a gente está revisando. A gente vive num país em que tudo termina virando litígio, tudo tem o controverso, sendo levado aos tribunais. [Então] é importante que a gente tenha isso com clareza.

Há um temor geral de aumento de carga tributária. Por que não se incluiu uma espécie de gatilho para evitar isso e fazer o ajuste da alíquota dos novos impostos?

A trava sobre a carga tributária é outra interpretação que está sendo dada, mas, na avaliação dos nossos técnicos da consultoria, no texto a gente está endereçando dessa forma, travando [a carga]. Esse é um debate que a gente está fazendo internamente, já que isso foi levantado.

Para incorporar no texto?

Na nossa avaliação, de fato há uma trava na questão do aumento de carga no texto que está publicado. Por isso estou falando em ajuste de técnica legislativa. Talvez a gente precise ter isso mais claro do ponto de vista de texto, porque desde 2019 minha preocupação é não ter aumento de carga tributária.

É inevitável a redistribuição de carga entre os setores?

Aí é a ruptura dessa lógica, a gente não tem mais setor. No IVA, você tributa o consumo, tributa todos. Tanto que quando a gente trata no texto, mesmo das reduções de base, a gente não trata mais de setor. Trata de serviço ou produto de saúde, de educação. Tem que ser bem explícito nesse contexto. Tem uma cadeia toda de consumo, e vai ter um nivelamento dessas alíquotas que estarão tecnicamente calculadas —está endereçado no texto como será feito esse cálculo.

O sr. deu como exemplo um IVA de 25%. Ainda vai ser calculado. Mas dá para ter ideia se vai ficar acima de 25% ou abaixo?

A gente tem pedido os dados para a Receita, que também está pedindo para os outros entes. Eu ainda não recebi os dados. O que estou sempre afirmando é que o IVA é resultado da carga atual que nós pagamos e é cobrado por dentro.

A falta de um número fixo já predeterminado pode atrapalhar a votação?

Não. Até porque, na Constituição, não se colocaria uma alíquota.

E quanto ao lobby setorial?

Sempre existiu e vai continuar existindo, é legítimo. A gente, como sociedade, tem que pensar o seguinte: com o IVA, quanto mais exceções você abrir, você vai aumentar a carga para todo o mundo. Essa é a lógica. A gente já tem hoje um regime de exceção, o nosso regime [tributário] foi um pouco isso. É uma confusão. Mesmo na União você tem muitas alíquotas e benefícios. Nos estados, alíquotas e benefícios são enésimos. E mesmo nos municípios.

Considerando as que já estão no texto, está no limite do razoável o número de exceções para um sistema IVA?

Acho que a gente adotou os princípios que hoje existem em países com os melhores IVAS. É o mundo ideal? Não. Modelo ideal seria IVA único com base ampla, que você pudesse tributar todo o consumo e reduzir a alíquota para todos. Nós tivemos que caminhar para adaptar essa realidade. Mas eu acho que nessa adaptação a gente está olhando para a nossa realidade, que é você não onerar determinados setores importantes para o consumidor, sobretudo aqueles que mais precisam.

O conselho federativo tem gerado ruídos, com alguns estados —como São Paulo e Pará— contrários à estrutura, embora o Comsefaz [comitê de secretários estaduais da Fazenda] tenha uma maioria favorável a esse modelo. Como esse impasse será resolvido?

Havia um consenso no ano passado, mas, com a eleição, o comando dos estados mudou. Na sugestão que havia sido construída com o próprio Comsefaz e os estados ao longo desses quatro últimos anos, a gente tinha o modelo que foi endereçado, mas que [agora] tem essa divergência.

O Comsefaz se aprofundou tentando mitigar essa questão interna e estamos aguardando. Foi um compromisso político, inclusive com o presidente Arthur Lira, de construirmos uma solução para a questão do conselho federativo, que seria uma uma preocupação expressa por alguns governadores. Eles estão trabalhando nessa sugestão, que traz essa solução de não comprometer o IVA, mas também de atender a essas demandas que terminariam por trazer uma convergência de todos os estados.

A solução deve resolver também eventuais questões que possam aparecer na votação no Senado?

Acho que a solução está vindo da Federação, e nós vamos adotar. É óbvio que estou falando aqui sem ter conhecimento da ideia, mas a gente tem o compromisso político de ouvir, discutir e construir juntos essa solução. Também tenho que levar em consideração os municípios, porque afinal de contas nós estamos tratando do conselho federativo que é composto por municípios e estados. Eu senti que a solução que me será apresentada é uma solução que vem na direção de exatamente mediar esse entrave.

Especialistas e setores têm o temor de que isso possa comprometer pilares da reforma como a não cumulatividade dos créditos. Como conciliar os pilares e os interesses dos estados?

Na minha conversa com o governador Tarcísio, ele me disse que traria essa solução e que ela contempla exatamente isso, o não comprometimento dos pilares da reforma, mas que também atende à demanda dos estados. Precisamos aguardar os próximos dias.

Mas a disposição que eu vi do governador Tarcísio, até para fazer justiça com ele, foi no sentido de cooperar para votar a reforma e rápido. Senti nele a disposição de trazer uma sugestão que é solução para o todo. Ele disse que São Paulo está acreditando nos efeitos da reforma, está acreditando que o país não pode mais esperar uma reforma. Não vai ter estado bom ou estado ruim num país que tem sempre dificuldade. Vai estar todo mundo no mesmo barco, na mesma situação de estar num país que está num momento ruim, e que pode piorar. Não tem como o Brasil perder mais tempo.

Há um levantamento que mostra São Paulo como o país que mais pode perder recursos. Para isso, a gente tem uma trava, que podemos chamar de “seguro perda”. Como são estudos, a gente está projetando e esse impacto também é mitigado na transição, porque quando você tem uma transição, como está sendo proposta, ela reduz muito a perda. E, com o tempo, você passa a reduzir ou até a inverter essa lógica, porque aí, com a reforma, todos vão ganhar porque o Brasil cresce mais. E com simplificação, você tem aumento de arrecadação pela própria simplificação e tem aumento de formalização. É um desincentivo à evasão e traz um contingente importante para a economia formal.

O governador Tarcísio deve reunir a bancada de parlamentares de São Paulo neste domingo para tratar da reforma. O que se espera disso?

Além dessa reunião, tem encontro na terça (4) entre governadores do Sul e Sudeste, em Brasília. A intenção é a gente evoluir nessa disposição de colaborar para ter uma aprovação na semana que vem.

Há uma transição bem longa na questão do ICMS para acomodar a questão dos benefícios fiscais. O IVA começaria em 2029, mas tem uma proposta dos estados para começar mais tarde ainda, em 2033. Como o sr. vê essa proposta?

Estamos avaliando. Eles propuseram uma transição começando agora com 1% junto com CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços, a ser criada a partir da fusão de outros tributos] e chegando até 2033, mantendo estagnado em 1%. E a partir de 2033 ter o restante [da reforma] incorporado. Em alguma medida isso mitiga a questão da convalidação. Mas tem que analisar o impacto. Então talvez a gente possa pensar numa solução que possa calibrar. Não ter um percentual estagnado, mas ter uma escada em que você possa também caminhar para esse “phase out” [eliminação gradual] de benefícios e tendo um equilíbrio. Lógico que a gente vai ter que conversar com a União também para construir com [o Ministério da] Fazenda esse caminho.

O texto a ser votado é um texto da Câmara, principalmente do relator e do presidente da Casa, ou é uma proposta do governo?

É um texto do Parlamento que está sendo construído com toda a sociedade brasileira e com os entes federados. Eu acho que o governo acertou nisso. Nós não temos uma reforma de governo, não temos uma reforma de direita nem de esquerda, nem de centro. Temos uma reforma do Brasil.