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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRICOLAS, AGROPECUARIAS E AGROINDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 68.819.853/0001-93, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). MAURI VIANA PEREIRA;
E
COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, CNPJ n. 78.956.968/0001-83, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). MARCOS ANTONIO TRINTINALHA;
celebram
o
presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindústrias, com abrangência territorial em PR.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
O salário normativo, a partir de 01 de Fevereiro de 2026 será de R$ 1.904,00 (um mil, novecentos e quatro reais) para os empregados contratados para carga horária mensal de 220 horas, sendo o mesmo valor também base de cálculo para a diária, não se adotando em qualquer hipótese como base o piso salarial do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados contratados com carga horária diferente da constante do “caput”, este será calculado proporcionalmente, com por base no salário normativo dos empregados contratados com carga horária mensal de 220 horas.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários de Fevereiro/2026 serão corrigidos pelo índice de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) sobre os salários quitados em 01 de Fevereiro de 2026, respeitando-se a proporcionalidade do último ano trabalhado.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DA LEI 6.321/1976 / BENEFÍCIOS CCT SEM NATUREZA SALARIAL
A cooperativa estabelece o valor do benefício de Vale Alimentação para seus colaboradores em R$ 783,00 (setecentos e oitenta e três reais) de conformidade com o disposto no Parágrafo Único do artigo 172 do Decreto nº - 10.854 de 10 de novembro de 2021, ressalvando-se que o aumento do valor do benefício é conquista do sindicato laboral a seus associados.
Parágrafo Primeiro: O benefício estabelecido nesta cláusula resta inserido no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, com a participação do empregado no custeio mensal com desconto em folha de pagamento, no valor deR$ 1,08 (um real e oito centavos).
Parágrafo Segundo: O benefício em comento não possui natureza salarial, não configurando rendimento tributável ao empregado; não se incorporando aos salários para quaisquer efeitos; não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, do FGTS e fiscal; não constituindo salário utilidade e/ou in natura para os efeitos legais, haja vista que o benefício possui natureza indenizatória tudo com fulcro na Lei 6.321/1976.
Parágrafo Terceiro: Fica convencionado que quaisquer outros benefícios pagos com cartões de natureza diversa do auxílio-alimentação e auxílio refeição, obedecerão a legislação vigente na espécie.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Da ata de assembleia laboral apresentada/aprovada, a Contribuição Constitucional Confederativa ao custeio sindical laboral (art.8º, IV da CF), tendo sido deliberado nesta assembleia de categoria profissional o desconto mensal de 2% (dois por cento) do salário de cada empregado associado, limitado a R$ 60,00 (sessenta reais), em favor do sindicato laboral.
Fica garantido o direito às desassociação dos trabalhadores através de formulário da própria entidade sindical laboral.
CLÁUSULA SÉTIMA - TAXA PARA O FUNDO DE ASSISTENCIA NA PROMOÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR EM COOPE
Fica convencionado que a COOPERATIVA quitará a título de Fundo de Assistência na Promoção do Trabalhador em Cooperativa no valor de R$ 9,36 (nove reais e trinta e seis centavos) conforme as especificações presentes no ACT que compõe este aditivo.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA OITAVA - DA ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, abrange os Trabalhadores da Cooperativa, dos setores industriais, mais precisamente: Fábrica de Ração, Fiação, Unidade de Beneficiamento de pescado, UBS Faxinal e UBS Cerrado. Em face da pluralidade de atividades da empresa acordante, fica convencionado que para cada setor, poder-se-á firmar termos aditivos mais específicos em consonância com as necessidades individuais dos aludidos setores, sem o prejuízo, entretanto, das normas gerais instituídas no presente instrumento.
Outras Disposições
CLÁUSULA NONA - PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO
O processo de prorrogação, revisão, total ou parcial, do presente aditivo, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT, devendo os entendimentos com relação ao próximo ACT do qual compõe este aditivo, iniciarem 60 dias antes do término deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO COMPETENTE
Para dirimir as divergências oriundas deste aditivo, fica eleito o Foro da Justiça do Trabalho existente na abrangência intermunicipal do instrumento coletivo de trabalho ou o da capital do Estado.
}
MAURI VIANA PEREIRA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRICOLAS, AGROPECUARIAS E AGROINDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANA
MARCOS ANTONIO TRINTINALHA
Presidente
COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL
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ANEXOS
ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
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