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COOPERATIVA SOLIDARIA DE PRODUCAO,COMERCIALIZACAO E TURISMO RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE DO PARANA - COAFAS LONDRINA, CNPJ n. 10.580.317/0001-06, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). CARLOS ROBERTO BENTO;
E
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRICOLAS, AGROPECUARIAS E AGROINDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 68.819.853/0001-93, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). MAURI VIANA PEREIRA;
celebram
o
presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindústrias., com abrangência territorial em PR.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
1. O piso salarial para o aprendiz será por hora, tendo como base de cálculo o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
2. O piso salarial para os empregados será de R$ 2.105,34 (Dois mil Cento e cinco reais e trinta e quatro centavos);
Os pisos acima são para jornada de 220 horas/mês.
Os empregados contratados com carga horária diferente, o salário será calculado proporcionalmente.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
A partir de 1º de junho de 2026, a COAFAS LONDRINA concederá aos seus empregados reajuste salarial no percentual de 5,5% sobre o salário-base vigente em maio de 2026.
Parágrafo Primeiro — Compensação
Poderão ser compensadas as antecipações salariais concedidas no período de 01/06/2025 a 31/05/2026, ficando vedada a compensação de aumentos salariais decorrentes de promoção, término de aprendizagem, alteração de função, mérito ou equiparação salarial.
Parágrafo Segundo — Proporcionalidade
Para os empregados admitidos após 01/06/2025, o reajuste salarial poderá ser aplicado de forma proporcional aos meses trabalhados até 31/05/2026, considerando-se como mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 dias.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
Parágrafo Primeiro - A COAFAS LONDRINA disponibilizará aos seus empregados, demonstrativo de pagamento contendo identificação da cooperativa, discriminação das importâncias pagas, descontos efetuados, recolhimento FGTS, especificando também o cargo e o número de horas extraordinárias pagas com os devidos adicionais pagos no respectivo mês, respeitando o período de apuração (abrangência folha de pagamento).
Parágrafo Segundo - Para os empregados que percebem remuneração por hora, serão especificadas as horas normais trabalhadas;
Parágrafo Terceiro - A COAFAS LONDRINA poderá efetuar os pagamentos de salários, férias, 13º salário, adiantamentos e verbas rescisórias através de depósito em conta bancária e cheques, os quais terão força de recibo de quitação nos termos legais;
Parágrafo Quarto - Os demonstrativos de pagamento poderão ser disponibilizados, através de meios eletrônicos.
Parágrafo Quinto - Fica dispensada a assinatura do empregado nos demonstrativos de pagamento.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Parágrafo Único - Serão efetuados descontos em folha de pagamento do empregado, desde que expressamente autorizados por este, tais como: PAT, emissão 2ª via Cartão, crachá, cesta básica, seguro de vida, farmácia, refeições, transporte, vale-transporte, conta consumo, aluguel, conta de energia, plano de saúde, ou odontológicos, atendimento odontológico, despesas extras do plano de saúde ou odontológico, vacinas, abastecimento de combustível, mensalidades e despesas efetuadas na associação de empregados, empréstimos e/ou financiamentos consignados, contribuição confederativa, fotocópias, caixa beneficente, gastos telefonemas particulares fixo e móvel, impressões particulares, curso MBA, cursos e treinamentos, uniforme extra, materiais usados e outros itens que sejam do interesse do empregado e seus dependentes, produtos adquiridos na cooperativa e/ou associação de empregados diretamente e/ou através de convênios firmados com as mesmas, marmitas e prejuízo causado por ato culposo ou doloso aos bens que constituam o patrimônio da COAFAS LONDRINA, ou extraviar os mesmos, ou deles se apoderar ilicitamente, nos termos do art. 462, § 1º, do Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de Maio de 1943 (CLT).
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO
Parágrafo Único - Ocorrendo erro na elaboração da folha de pagamento que incorra em prejuízo para o empregado, a critério da COAFAS LONDRINA, este será ressarcido dos respectivos valores na folha de pagamento imediatamente posterior ou em 72 (setenta e duas) horas após a expressa manifestação do empregado.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA OITAVA - DO ADICIONAL DE HORA-EXTRA
Parágrafo Primeiro - As horas suplementares prestadas em dias normais de trabalho serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, caso não sejam objeto de compensação.
Parágrafo Segundo - As horas suplementares prestadas em dias de Repouso Semanal Remunerado, feriados, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, caso não sejam objeto de compensação, exceto na jornada 12x36;
Parágrafo Terceiro - Serão consideradas como horas suplementares os excedentes da carga horária semanal ou mensal contratada (44ª/220, 36ª/180, 24ª/120, etc.).
Participação nos Lucros e/ou Resultados
CLÁUSULA NONA - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR/PPR)
Parágrafo Primeiro - As partes reconhecem e autorizam a possibilidade de instituição, durante a vigência deste Acordo Coletivo, de Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR/PPR destinado aos empregados da COAFAS LONDRINA, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/2000, observada a natureza jurídica cooperativa da empregadora.
Parágrafo Segundo - A implantação da PLR/PPR dependerá de negociação e formalização em instrumento específico, que poderá ocorrer por meio de acordo coletivo ou termo aditivo firmado com o SINTRACOOP, ou por comissão paritária constituída na forma da legislação aplicável, devendo as regras ser estabelecidas previamente ao pagamento.
Parágrafo Terceiro - O instrumento específico deverá estabelecer regras claras e objetivas, incluindo, conforme o caso: período de apuração; empregados abrangidos e critérios de elegibilidade; metas e indicadores; mecanismos de aferição; critérios de proporcionalidade; fórmula de cálculo; valores ou limites de pagamento; periodicidade; prazos de pagamento; vigência; e condições para revisão do programa.
Parágrafo Quarto - Considerando a natureza cooperativa da COAFAS LONDRINA, poderão ser adotados, isolada ou conjuntamente, indicadores de resultado econômico e operacional, produtividade, qualidade, eficiência, redução de perdas, cumprimento de metas de recebimento, separação, distribuição e logística, atendimento de contratos e programas institucionais, bem como resultado contábil positivo ou sobras do exercício, quando aplicável, vedada a utilização de metas referentes à saúde e à segurança do trabalho.
Parágrafo Quinto - A PLR/PPR não substitui nem complementa a remuneração devida aos empregados, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de encargos trabalhistas, observadas as condições e os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 e na legislação aplicável.
Parágrafo Sexto - O pagamento da PLR/PPR, quando instituída, observará a periodicidade legal, não podendo ocorrer mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil nem em intervalo inferior a 1 (um) trimestre civil.
Parágrafo Sétimo - A presente cláusula possui caráter autorizativo e programático e, isoladamente, não gera direito automático ao pagamento de PLR/PPR, o qual ficará condicionado à formalização do instrumento específico, à definição prévia dos critérios e ao cumprimento das metas e condições nele estabelecidas.
Auxílio Habitação
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORNECIMENTO DE MORADIA
Parágrafo Primeiro - Caso seja assegurada moradia ao empregado, poderá esta ser concedida a título de comodato ou locação, não sendo, porém, em hipótese alguma, considerado como salário “in natura” ou salário utilidade, não integrando a remuneração do empregado seja a que título for.
Parágrafo Segundo - O empregado que for dispensado sem justa causa, poderá permanecer na residência da COAFAS até 15 (quinze) dias após a data de homologação e/ou quitação de sua rescisão de contrato de trabalho.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REFEIÇÃO
Parágrafo Único - Caso a COAFAS LONDRINA conceda ou venha a conceder alimentação ou outro benefício de alimentação, pactua-se que não terá característica salarial para nenhum efeito legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALE-ALIMENTAÇÃO
Parágrafo Primeiro - A Cooperativa fornecerá vale-alimentação a todos os seus empregados efetivos com carga horária de trabalho de 220 horas, indistintamente, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), que será distribuído por intermédio do cartão-alimentação, ressalvando-se que o mesmo não incorporará ao salário desde que a COAFAS tenha convênio com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, com o desconto legal previsto na legislação vigente.
Parágrafo Segundo - Aos empregados que cometerem faltas injustificadas por dois dias ou mais no mesmo mês, perderão os benefícios desta, no mês subsequente.
Parágrafo Terceiro - Aos empregados recém-contratados, ou promovidos, receberão o benefício desta cláusula, no mês subsequente ao mês da admissão ou promoção.
Parágrafo Quarto- O valor do auxílio-alimentação será disponibilizado aos empregados, no dia 10 de cada mês, através de crédito em cartão eletrônico.
Parágrafo Quinto - Os empregados desligados até o dia 10 do mês, não receberão o benefício no mês do desligamento.
Parágrafo Sexto – Tal benefício não possui natureza salarial, desde que concedido nos termos da legislação aplicável e, quando pertinente, das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, não se incorporando ao salário para quaisquer efeitos.
Parágrafo Sétimo - O benefício disposto nesta cláusula não será disponibilizado aos aprendizes, aposentados por invalidez, afastados por reclusão, ou suspensão do contrato de trabalho, terceirizados, temporários, os afastados por mais de 06 (seis) meses recebendo benefício do INSS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM VIAGEM
Parágrafo Único - Fica convencionado que poderá ser fornecido auxílio-alimentação conforme critérios a serem ajustados em acordo coletivo específico.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO TRANSPORTE
Parágrafo Primeiro - O transporte fornecido pela COAFAS, ou qualquer subsídio a este título, como vale-transporte, passagem, cartão eletrônico, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não será considerado para fins salariais, nem gerarão quaisquer outros efeitos trabalhistas, fiscais ou previdenciários.
Parágrafo Segundo - Visando preservar as condições oferecidas pela COAFAS LONDRINA, que subsidia ou venha a subsidiar, total ou parcialmente, o transporte de seus empregados, mesmo que a localidade seja servida por linhas regulares de transporte coletivo, nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelo empregado, nos termos da legislação que institui o vale-transporte, inclusive horas initinere.
Parágrafo Terceiro - O sindicato laboral e os empregados por este representado reconhecem expressamente, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PLANO DE SAÚDE
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2026 a 31/05/2027
Parágrafo Primeiro - A COAFAS LONDRINA colocará à disposição dos empregados, com exceção de aprendizes, terceirizados e temporários, plano de saúde ambulatorial e hospitalar, podendo ser Unimed Londrina, Clinipam NotreDame ou outro plano equivalente. A COAFAS subsidiará 50% do valor da mensalidade do empregado titular, cabendo ao empregado o pagamento dos 50% restantes, bem como coparticipações, diferenças e demais despesas não subsidiadas.
Parágrafo Segundo - Os empregados que não se interessarem no referido benefício, deverão fazer sua renúncia.
Parágrafo Terceiro - Os empregados poderão incluir dependentes no Plano de saúde com a Unimed e Clinipam NotreDame sendo tais valores descontados integralmente de sua folha de pagamento.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO SEGURO DE VIDA
Parágrafo Primeiro - Em favor de cada empregado a COAFAS LONDRINA manterá seguro de vida em grupo, com as seguintes garantias:
I. Morte de qualquer causa;
II. Indenização especial por acidente;
III. Invalidez permanente total ou parcial por acidente;
IV. Invalidez permanente total por doença.
Parágrafo Segundo - Para abertura do sinistro, os beneficiários deverão encaminhar à Seguradora todos os documentos descritos na apólice, dentro dos prazos legais, sem a manifestação do RH ou qualquer outro setor da cooperativa.
Parágrafo Terceiro - O benefício disposto nesta cláusula não será disponibilizado aos aprendizes, terceirizados e temporários.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Parágrafo Único - A COAFAS LONDRINA prestará assistência jurídica aos empregados que, no exercício das funções de preposto, procurador, porteiro, vigia, guarda-noturno e assemelhadas, que em suas dependências ou no cumprimento de serviço externo, venham a responder na esfera administrativa ou criminal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO ABONO (BÔNUS) TRIMESTRAL
Parágrafo Primeiro - A COAFAS LONDRINA concederá aos seus empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho um abono (bônus) trimestral no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), observado o período de vigência deste instrumento.
Parágrafo Segundo - Para fins de apuração, serão considerados os seguintes períodos trimestrais: junho a agosto, setembro a novembro, dezembro a fevereiro e março a maio. O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada período de apuração.
Parágrafo Terceiro - Nos casos de admissão ou desligamento no curso do trimestre, o valor será devido proporcionalmente aos meses de vínculo no respectivo período, à razão de R$ 4500 (quarenta e cinco reais) por mês, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Quarto - O abono previsto nesta cláusula, ainda que pago de forma periódica, não possui natureza salarial, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, nos termos do art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observada a legislação aplicável.
Parágrafo Quinto - O abono trimestral previsto nesta cláusula é parcela autônoma e distinta de eventual Participação nos Lucros ou Resultados ou Programa de Participação nos Resultados - PLR/PPR, não podendo ser compensado ou considerado antecipação desta.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO TESTE ADMISSIONAL
Parágrafo Único - Os testes práticos e a ambientação do candidato à respectiva vaga não poderão ultrapassar 2 dias, nem caracterizar substituição de empregado, prestação produtiva habitual ou execução regular de atividades operacionais sem contratação.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CARTA DE AVISO DE DISPENSA
Parágrafo Primeiro - O aviso prévio será comunicado por escrito para ciência e assinatura em contra recibo do empregado, esclarecendo, ainda, se o aviso prévio será indenizado ou trabalhado, e informando a data, hora e local do recebimento.
Parágrafo Segundo - Havendo recusa do empregado em assinar o recibo de comunicação de dispensa, caberá à COAFAS LONDRINA supri-la com a assinatura de duas testemunhas;
Parágrafo Terceiro - No curso do aviso prévio trabalhado quando concedido, sempre que o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, a COAFAS LONDRINA poderá dispensá-lo do cumprimento do restante do aviso, ficando desobrigada do pagamento deste período;
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS HOMOLOGAÇÕES E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Parágrafo Único - Ocorrendo a recusa do ex-empregado no recebimento das verbas rescisórias, ou não comparecimento na data e local pré-determinado para recebê-las, a COAFAS LONDRINA, poderá depositar o valor correspondente a rescisão de contrato de trabalho em conta bancária em nome do mesmo, ou depósito em juízo, isentando de quaisquer sanções legais, inclusive pecuniárias. É facultada a COAFAS LONDRINA, solicitar ao sindicato laboral ressalva no verso do termo de rescisão de contrato de trabalho, atestando a ausência ou a recusa do respectivo ex-empregado.
Estágio/Aprendizagem
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO ESTÁGIO/APRENDIZAGEM
Parágrafo Único – A COAFAS LONDRINA poderá apresentar, em eventual fiscalização, a comprovação das medidas adotadas para preenchimento da cota legal de aprendizes, tais como contatos com entidades formadoras, divulgação de vagas, entrevistas e demais providências, a fim de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento integral da cota por motivos alheios à sua vontade.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO TRABALHADOR INTERMITENTE:
Parágrafo Primeiro - Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação e registro em CTPS, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
Parágrafo Segundo - A convocação do trabalhador intermitente deverá conter expressamente: Local e setor da prestação de serviços, discriminação dos serviços a serem realizados, data de início e término do serviço intermitente contendo: horas a serem cumpridas, se haverá refeição fornecida pela empresa, fornecimento de uniforme, se o serviço será insalubre.
Parágrafo Terceiro - A convocação do trabalhador deverá acontecer por qualquer meio de comunicação eficaz que fique comprovado o recebimento do mesmo, como: WhatsApp, SMS e e-mail estipulado com prévio aviso entre as partes, desde que a pessoa faça uso desses meios. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado. O aceite antes do prazo dispensa a observância do período mínimo de convocação.
Parágrafo Quarto - Em caso de ausência de confirmação por parte do empregado ficará presumida a recusa da oferta. Tal recusa, não caracteriza insubordinação ou desídia. Em caso de aceite expresso da oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir deverá pagar multa de 50% da remuneração que auferiria na referida convocação, no prazo de 30 dias, que poderá ser compensada em convocação futura realizada no mesmo prazo. Fica isento da referida multa o empregado que por motivo de força maior devidamente comprovado deixar de comparecer.
Parágrafo Quinto - O contrato de trabalho intermitente deve ser feito por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho. Essa quantia não pode ser inferior ao “valor horário” do piso salarial nem inferior ao salário praticado aos demais empregados da empresa que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. A remuneração por hora será sempre a mesma em todas as convocações. Enquanto aguarda as convocações, nenhuma remuneração é devida ao funcionário, que fica livre para prestar serviços a outros contratantes.
Parágrafo Sexto - Depois de completar o serviço objeto da convocação, será realizada o pagamento, o valor deverá incluir remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais (como hora extra, se for o caso). O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações oportunamente.
Parágrafo Sétimo - O recibo de pagamento deverá conter a discriminação de cada um desses valores, para que o trabalhador saiba o que está recebendo, na forma da lei.
Parágrafo Oitavo - É vedado ao trabalhador habitual exercer qualquer função na mesma empresa sob o caráter de regime trabalho intermitente.
Parágrafo Nono - O empregado registrado por meio de contrato de trabalho, seja por prazo determinado ou indeterminado não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de seis meses, contado da data do encerramento do vínculo do empregado.
Parágrafo Décimo - Para fins da proporcionalidade nesta contratação, considerar-se-á o valor hora para pagamento de salários, devendo ser respeitado o piso da categoria ou valor de salário praticado na empresa
Parágrafo Décimo Primeiro - Na hipótese de incidência dos percentuais de insalubridade, obedecerá ao escalonamento legal e terá como base o salário-mínimo nacional, respeitada a proporcionalidade, se houver
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Plano de Cargos e Salários
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA PROMOÇÃO
Parágrafo Primeiro - Toda promoção poderá ser precedida de estágio probatório de, no máximo, 90 (noventa) dias nas funções do novo cargo, destinando-se esse período à aferição das condições e aptidões para o seu exercício.
Parágrafo Segundo - Findo esse prazo, se aprovado, o empregado será promovido para o novo cargo, efetivando-se as alterações contratuais competentes no mês subsequente à sua aprovação. Não aprovado, será reconduzido para as funções do seu cargo e salário original.
Normas Disciplinares
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES
Parágrafo Único - As advertências e suspensões, quando expressas, deverão apresentar o motivo, elaboradas em duas vias, sendo uma entregue ao empregado. A recusa do empregado em assinar poderá ser suprida por duas testemunhas, dispensando-se a obrigatoriedade da entrega da via do empregado.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA MATERNIDADE
Parágrafo Primeiro – Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, ‘b’, do ADCT, assegurado ainda o direito aos intervalos para amamentação na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Segundo - A critério da empregada, o descanso referido no caput desta cláusula poderá ser gozado cumulativamente ao início ou término da jornada diária de trabalho.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA GARANTIA DE EMPREGO APOSENTADORIA
Parágrafo Primeiro - Fica garantido estabilidade de emprego por 12 (doze) meses para os empregados que faltarem 12 (doze) meses para completar o período de direito a aposentadoria, desde que possuam 5 (cinco) anos completos de contrato de trabalho com a COAFAS LONDRINA, bem como fica garantido estabilidade de emprego por 24 (vinte e quatro) meses para os empregados que faltarem 24 (vinte e quatro) meses para completar o período de direito a aposentadoria, desde que possuam 10 (dez) anos completos de contrato de trabalho com a COAFAS LONDRINA, devendo o empregado comunicar esta condição no momento da contagem para aposentadoria.
Parágrafo Segundo - Não se aplica o disposto neste item aos casos de: renúncia formalizada pelo empregado com anuência do sindicato, dispensa por justa causa, pedido de demissão e nos casos de fechamento de Unidades da COAFAS LONDRINA.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL
Parágrafo Primeiro - O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data base de revisão do presente acordo de trabalho, terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal (art. 9 da Lei Federal n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984).
Parágrafo Segundo - Esclarece-se que se o aviso prévio vencer dentro dos trinta dias que antecedem a data base, caberá pagamento da indenização adicional de que trata este item;
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de vencimento do aviso prévio ocorrer no mês da data base (junho), as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário, sem o pagamento da indenização adicional.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA REVISTA
Parágrafo Único - Em caso de revista aos empregados, esta será realizada em local adequado e por pessoa do mesmo sexo, evitando-se eventuais constrangimentos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO USO DE CELULARES E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Parágrafo Único - O uso pelo empregado, de meios de comunicação, e-mails, aparelhos como tablets, celulares, smartfone, notebook, corporativo ou não, fora do expediente não implica em jornada de trabalho de sobreaviso, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento convocação para o serviço.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO USO DE E-MAILS E FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA
Parágrafo Primeiro - A utilização do endereço eletrônico da COAFAS LONDRINA, para envio e/ou recebimento de e-mails, bem como Chat – Comunicador instantâneo, será exclusivamente para assuntos profissionais.
Parágrafo Segundo - Todos os e-mails ou Chat – Comunicadores instantâneos enviados ou recebidos por qualquer empregado utilizando-se o endereço eletrônico da COAFAS poderão a qualquer tempo ser consultados, sem, contudo, caracterizar qualquer tipo de ilícito penal ou cível, nem tampouco gerar qualquer tipo de indenização;
Parágrafo Terceiro - O empregado responderá por todos os prejuízos e danos causados a outrem e a COAFAS, em razão de e-mails indevidos de sua responsabilidade, podendo ser responsabilizado tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS HORÁRIOS ESPECIAIS DE TRABALHO
Parágrafo Primeiro - Ficam autorizadas as partes, abrangidas por este ACT, firmarem horários de trabalho e escala de folga semanal especial para execução de suas atividades, observando, porém, a jornada de trabalho semanal e mensal contratada.
Parágrafo Segundo - Poderá ser elaborada e aplicada escala 5X1, a qual consiste em trabalhar cinco dias com folga no sexto dia, observada a concessão do repouso semanal remunerado e a compensação dos domingos e feriados eventualmente trabalhados, na forma deste Acordo Coletivo e da legislação aplicável.
Parágrafo Terceiro - Poderá ser elaborada e aplicada escala 6x1, a qual consiste em trabalhar seis dias com folga no sétimo dia, observada a concessão do repouso semanal remunerado e a compensação dos domingos e feriados eventualmente trabalhados, na forma deste Acordo Coletivo e da legislação aplicável.
Parágrafo Quarto - A COAFAS LONDRINA, poderá adotar jornada especial de 12 x 36 horas de descanso sendo que o eventual excesso de jornada na semana será compensado com a redução na semana subsequente, sem prejuízo da remuneração mensal, observada a concessão do repouso semanal remunerado e a compensação dos domingos e feriados eventualmente trabalhados, na forma deste Acordo Coletivo e da legislação aplicável.
Parágrafo Quinto - No regime 12x36, serão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, na forma da legislação aplicável. O trabalho noturno observará as regras legais e convencionais pertinentes.
Parágrafo Sexto - Poderá ser elaborada e aplicada escala 6x2, a qual consiste em trabalhar seis dias com folga no sétimo e oitavo dias, observada a concessão do repouso semanal remunerado e a compensação dos domingos e feriados eventualmente trabalhados, na forma deste Acordo Coletivo e da legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo — Da Escala Especial com Trabalho aos Domingos
Fica autorizada a adoção de escala especial de trabalho, inclusive com labor aos domingos, para os setores de logística, recebimento, separação, conferência, expedição, almoxarifado, transporte, apoio operacional, administrativo vinculado às operações de entrega e recebimento, e demais atividades necessárias à continuidade dos serviços da COAFAS LONDRINA, especialmente em razão da perecibilidade, sazonalidade, recebimento, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios.
Parágrafo Oitavo — Na escala especial prevista no parágrafo anterior, o empregado poderá trabalhar aos domingos, desde que sejam concedidas as folgas compensatórias correspondentes na própria semana ou conforme escala previamente organizada, respeitada a jornada semanal e mensal contratada.
Parágrafo Nono — Poderá ser adotada, entre outras, a escala de trabalho de domingo a quinta-feira, com folgas na sexta-feira e no sábado, hipótese em que uma das folgas será considerada repouso semanal remunerado e a outra folga compensatória da escala, sem que o labor dominical, por si só, caracterize hora extraordinária ou gere adicional de 100%, desde que respeitados os limites legais e convencionais de jornada.
Parágrafo Décimo — A COAFAS LONDRINA manterá escala de revezamento previamente organizada, preferencialmente mensal, assegurando a cada empregado repouso semanal remunerado coincidente com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas, sem prejuízo de critério mais benéfico que venha a ser adotado pela cooperativa.
Parágrafo Décimo Primeiro — O trabalho em feriados civis ou religiosos deverá observar escala prévia e será compensado com folga em outro dia, preferencialmente dentro do mesmo mês de competência, ou remunerado com adicional de 100% quando não houver compensação.
Parágrafo Décimo Segundo — Em qualquer escala adotada, deverão ser respeitados os intervalos intrajornada e interjornada, o repouso semanal remunerado, o limite máximo diário, semanal e mensal de jornada, o controle de ponto e as normas específicas aplicáveis às funções desempenhadas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Parágrafo Único - Poderá haver alteração de jornada, escalas e horários, desde que respeitados os limites legais, a jornada contratada, a comunicação prévia razoável, a ausência de prejuízo salarial e as necessidades operacionais da COAFAS.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA TOLERÂNCIA NOS HORÁRIOS QUE ANTECEDEM/ SUCEDEM A JORNADA
Parágrafo Único - Não serão descontados nem computados como jornadas extraordinárias as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Parágrafo Primeiro - A COAFAS LONDRINA pode optar pelo regime de compensação de jornada de trabalho, com a extinção completa ou parcial do trabalho aos sábados. As horas de trabalho correspondente aos sábados poderão ser compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que respeitados os intervalos de lei.
Parágrafo Segundo - Os empregados em atividades administrativas poderão gozar permanentemente das mesmas condições acordadas no item acima no que se refere à extinção do trabalho total aos sábados.
Parágrafo Terceiro - Sempre que as atividades permitirem, poderá a COAFAS LONDRINA liberar o trabalho em dias úteis, intercalados com feriados e fins de semana, de forma que os empregados tenham descanso prolongado. Os referidos dias serão compensados nas semanas anteriores ou posteriores ao feriado, de comum acordo, entre a COAFAS LONDRINA e os empregados ou entre àquela e o SINTRACOOP de trabalhadores abrangidos por este ACT;
Parágrafo Quarto - Eventuais prorrogações da jornada de trabalho, além do horário estabelecido para a compensação, não descaracteriza o acordo individual e/ou coletivo de compensação, bem como a sistema de banco de horas, considerando-se como horas suplementares somente as que efetivamente ultrapassarem a jornada diária pactuada para efeito de compensação;
Parágrafo Quinto - A COAFAS LONDRINA, poderá adotar outras modalidades de compensação de jornada, com redução parcial ou total das horas normais em quaisquer dias da semana e o respectivo acréscimo em outro, desde que respeitado o limite semanal pactuado em contrato de trabalho;
Parágrafo Sexto - Competirá a COAFAS LONDRINA de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, dentro das normas aqui estabelecidas;
Parágrafo Sétimo - As compensações de jornada previstas nesta cláusula deverão observar os limites legais, o controle de ponto e as condições estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho.
Descanso Semanal
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO TRABALHO AOS DOMINGOS
O repouso semanal remunerado poderá ser usufruído em regime de revezamento, conforme escala previamente organizada pela COAFAS LONDRINA, assegurando-se ao empregado pelo menos uma folga coincidente com o domingo no período máximo de sete semanas, respeitadas as normas legais e convencionais aplicáveis.
Parágrafo Primeiro -O trabalho aos domingos poderá ser adotado em razão da natureza das atividades da COAFAS LONDRINA, especialmente pela perecibilidade e sazonalidade dos produtos, bem como pela necessidade de recebimento, armazenamento, separação, transporte e distribuição de gêneros alimentícios.
Parágrafo Segundo - O domingo trabalhado dentro da escala regular será considerado dia normal de trabalho, desde que haja a correspondente concessão do repouso semanal remunerado em outro dia da semana, não gerando, por si só, adicional de horas extras ou pagamento em dobro.
Parágrafo Terceiro - Caso o empregado seja convocado para trabalhar em dia previamente destinado ao seu repouso semanal remunerado, sem a correspondente compensação, as horas deverão ser remuneradas com o adicional previsto neste Acordo Coletivo de Trabalho e na legislação aplicável.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO CARTÃO PONTO
Parágrafo Primeiro - Fica facultado a COAFAS LONDRINA estabelecer critério e período que permita melhor forma de apuração dos horários de trabalho, de produção, podendo inclusive realizar o pagamento e ou descontos no mês subsequente à sua realização, cujos procedimentos a serem adotados serão informados mediante avisos ou comunicação interna.
Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto ou outro meio de controle de frequência, sempre que este julgar necessário, a fim de dirimirem dúvidas existentes, devendo ser assinado pelo mesmo atestando a sua veracidade e em caso de divergências, encaminhá-las ao departamento de recursos humanos no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Terceiro - Aos empregados que possuam cargos de gestão, direção, coordenação, assessoria, engenharia, técnicos, gerência, supervisão, encarregados e chefia, bem como aqueles que praticam serviços externos, poderá ser aplicado o disposto no artigo 62 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), sendo os aludidos empregados dispensados dos registros de jornadas desde que presentes, no caso concreto, os requisitos legais para enquadramento no art. 62 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO ENCERRAMENTO DO PONTO MENSAL E FOLHA DE PAGAMENTO
Parágrafo Único - A fim de permitir tempo hábil ao cumprimento dos prazos legais de processamento da folha de pagamento, recolhimentos previdenciários e pagamento de salários, fica autorizada a COAFAS LONDRINA a fechar os cartões-ponto e apurar salários variáveis no período de 16 de um mês a 15 do mês subsequente, observadas as seguintes condições:
I. o pagamento das parcelas fixas dos salários será efetuado na data legal;
II. as parcelas de natureza salarial variável correspondentes ao trabalho realizado entre a data de fechamento dos cartões-ponto e o final do mês poderão ser pagas juntamente com os salários do mês subsequente;
III. faltas, atrasos, diferenças salariais e demais ocorrências verificadas após o fechamento do ponto poderão ser descontadas ou pagas na folha do mês subsequente.
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS
Parágrafo Único - Não serão consideradas faltas as seguintes ausências:
I.03 (três) dias consecutivos por motivo de casamento;
II. 03 (três) dias consecutivos no caso de falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e pessoa que viva sob sua dependência econômica devidamente cadastrada na previdência social como dependente;
III. 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho a contar da data do nascimento, mediante comprovação, a ser gozado nos trinta dias subsequentes ao nascimento da criança;
IV. No caso de internamento de cônjuge ou filhos, coincidente com a jornada de trabalho e havendo impossibilidade de comparecer ao trabalho nesse dia, à falta será descontada, mas justificada, não considerada para efeito do Descanso Semanal Remunerado (DSR), Férias e 13° Salário e outros benefícios, apresentada a comprovação;
V.Para os empregados contratados a base de produção, comissão e/ou diárias, as ausências decorrentes do presente item, serão remuneradas tomando-se como base para o cálculo o valor do salário normativo da categoria profissional;
VI.As horas de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos, a falta não será considerada para efeito do Descanso Semanal Remunerado (DSR), Férias, 13° Salário, com a devida comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não se aplica a este subitem quando o documento puder ser obtido em dia não útil, ou mesmo quando puder realizar a obtenção do documento no seu dia de folga;
VII. 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, desde que devidamente comprovada no prazo de 24 horas;
VIII. Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos termos da Lei respectiva;
IX.1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
X. Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira;
XI.3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
XII. Para os empregados que estejam cursando a última fase ou tenha concluído o 2º grau, a Cooperativa concederá licença remunerada nos horários de provas dos exames vestibulares, mediante comunicação prévia de 72 horas e comprovante de inscrição. No dia da colação de grau ou formatura, para 2º ou 3º grau, o empregado terá direito a licença sem prejuízo de sua remuneração.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO BANCO DE HORAS
Parágrafo Primeiro - O excesso de horas de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 1 (um) ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, conforme §§ 2º e 3º do art. 59 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio DE 1943 (CLT), com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 e pela Lei Federal nº 13.467, de 2017.
Parágrafo Segundo - A sistemática do Banco de Horas abrange toda e qualquer hora suplementar, não realizada no período de descanso semanal remunerado ou feriados, devendo a sua compensação ocorrer até o final de um ano da realização da hora.
Parágrafo Terceiro - A compensação prevista neste item será na proporção de uma por uma (1X1) e poderá se dar com a folga integral ou parcial, dentro do período de um ano. Na folga integral, o empregado deixará de laborar nos dias determinados para a compensação, sendo que na folga parcial, o empregado poderá encerrar o expediente antes do término da jornada normal ou começar o labor após o início da jornada normal.
Parágrafo Quarto - Não haverá necessidade de manifestação individual dos empregados, com relação à implantação do Banco de Horas, tendo em vista que o presente Acordo Coletivo de Trabalho é firmado entre o empregador e o sindicato dos empregados.
Parágrafo Quinto - Se ao final de um ano, o empregado contar com saldo positivo de horas fica a COAFAS LONDRINA obrigada a quitá-las com os devidos adicionais, na folha de pagamento do mês do término do banco de horas.
Parágrafo Sexto - A prorrogação e redução da jornada de trabalho prevista neste item abrangem todos os empregados vinculados a COAFAS LONDRINA, inclusive os que vierem a integrar o seu quadro de pessoal durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sétimo - As compensações de horas trabalhadas, em regra, serão estipuladas pela COAFAS LONDRINA e quando solicitado pelo funcionário, deverá ter a anuência do superior hierárquico.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA TROCA DE FERIADOS
Parágrafo Primeiro - A COAFAS LONDRINA poderá, quando os feriados ocorrerem em terças, quintas ou sextas-feiras, ajustar a compensação de jornada para possibilitar descanso prolongado aos empregados, mediante compensação antecipada ou posterior, observados os limites legais de jornada, o controle de ponto e as necessidades operacionais da cooperativa.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DAS FÉRIAS
Parágrafo Primeiro - O início das férias não poderá coincidir com domingo, feriado ou dia já compensado, exceto em relação ao empregado sujeito a folgas alternadas, cujo início das férias não deverá coincidir com o dia destinado ao Repouso Semanal Remunerado.
Parágrafo Segundo - Poderá a COAFAS LONDRINA em caso de férias coletivas anteciparem o gozo destas (férias proporcionais) para os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses, iniciando-se então, novo período aquisitivo a partir do início da antecipação, conforme prevê o art. 140 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Parágrafo Terceiro - As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada.
Parágrafo Quarto - Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de férias deverá ser complementado o pagamento da diferença no primeiro mês subsequente ao mês do gozo de férias.
Parágrafo Quinto - Fica assegurado o direito de férias proporcionais nos casos de rescisão do contrato de trabalho, salvo nos casos de demissão por justa causa;
Parágrafo Sexto - Considera-se como um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de Trabalho.
Parágrafo Sétimo - O empregado poderá receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário junto com as férias, inclusive quando forem concedidas no mês de janeiro, desde que solicitado por escrito pelo menos 30 (trinta) dias antecedência.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DOS UNIFORMES, FERRAMENTAS E EPIS
Parágrafo Primeiro - Quando necessário na execução dos serviços, a COAFAS LONDRINA, fornecerá, gratuitamente, aos seus empregados uniformes, fardamentos, macacões, sapatos de segurança e outras peças do vestuário, ferramentas de trabalho e equipamentos coletivos e individuais de proteção e segurança, necessários ao exercício de sua função.
Parágrafo Segundo - No caso de desgaste, quebra involuntária, ou que os mesmos não tenham condição de uso, o empregado deverá apresentá-lo a COAFAS LONDRINA, para requerer outro em seu lugar.
Parágrafo Terceiro - O Empregado deverá anuir através de registro eletrônico ou em documento assinado que o mesmo recebeu os uniformes e EPIs e ferramentas, bem como o compromisso de sua correta utilização sob pena de incorrer em falta grave.
Parágrafo Quarto - O empregado se obrigará ao uso devido bem como a manutenção e limpeza dos uniformes, EPIs e ferramentas que receber e a indenizar a COAFAS LONDRINA, por extravio ou danos causados, em razão de ato culposo ou doloso, ficando a Cooperativa autorizada a descontar no salário e/ou verbas rescisórias do empregado os valores correspondentes.
Parágrafo Quinto - Extinto ou rescindido o seu contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes os EPIs e as ferramentas, que continuarão de propriedade da COAFAS LONDRINA, ficando a mesma desde já autorizada a descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias em caso de não devolução.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DOS ATESTADOS MÉDICOS
Parágrafo Único - As faltas ocorridas por motivo de doença, acidente e odontológicas somente poderão ser justificadas através de atestado médico devidamente assinado e carimbado pelo profissional emitente e desde que sejam apresentados no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) da data do termo em sua expedição, sendo que os mesmos só poderão ser recusados mediante avaliação do médico da COAFAS LONDRINA.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DO SESMT COMPARTILHADO
Parágrafo Único - Fica a COAFAS LONDRINA, autorizada a implantar de forma Compartilhada os serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, observadas as exigências e condições legais.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parágrafo Único - Por ocasião da admissão, o empregado será orientado sobre todos os riscos inerentes à função e da importância e obrigatoriedade do uso de EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) e EPC´s (Equipamento de Proteção Coletiva), obedecendo orientações da CIPA e/ou do SESMT, conforme o disposto na Norma Regulamentadora 6 – NR 6 do MTE.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
O sindicato laboral mantém seus trabalhos de negociação coletiva de trabalho e demais serviços, para tanto instituiu a Contribuição Confederativa e a Taxa Negocial que obedecem às seguintes regras:
A. Será descontada mensalmente a Contribuição Confederativa do empregado associado ao sindicato laboral em percentual de 2% (dois por cento) de seu salário, limitado o valor deste desconto a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Os associados do sindicato estão isentos da Taxa Negocial;
B. Alternativamente e não cumulativamente, será descontada mensalmente a Taxa Negocial do empregado não associado ao sindicato laboral o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
Parágrafo Primeiro — Fica assegurado aos empregados não associados o direito individual de oposição ao desconto da taxa negocial, a ser exercido no prazo de 10 dias contados da divulgação do presente ACT, mediante declaração escrita ao sindicato laboral, por meio físico ou eletrônico.
Parágrafo Segundo — O sindicato laboral deverá encaminhar à COAFAS LONDRINA, em tempo hábil para processamento da folha de pagamento, a relação dos empregados que apresentaram oposição ao desconto, responsabilizando-se pelas informações prestadas.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Fica reconhecida a legitimidade processual dos Sindicatos signatários filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil como Entidade Profissional perante a Justiça do Trabalho, como substituto processual da categoria, para o ajuizamento de ações coletivas em relação ao cumprimento das cláusulas deste instrumento normativo.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DA PENALIDADE
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), fica estipulada a multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), em favor da parte prejudicada.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DO PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO
Parágrafo Primeiro - O processo de prorrogação, revisão, total ou parcial, deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), devendo os entendimentos com relação ao próximo Acordo iniciarem 60 dias antes do término do presente.
Parágrafo Segundo - As partes, em qualquer época poderão firmar Termos Aditivos ao Acordo Coletivo de Trabalho
Outras Disposições
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RESPEITO AOS ITENS CONVENCIONADOS
As entidades convenientes, objetivando o equilíbrio e harmonia das relações sindicais, comprometem-se a fazer respeitar os itens aqui pactuados e, na medida do possível, poderão negociar itens de interesse das partes através de acordos individuais e/ou coletivos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO COMPETENTE
Para dirimir as divergências oriundas deste Acordo Coletivo de Trabalho, fica eleito o Foro da Justiça do Trabalho de Londrina–PR
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CARLOS ROBERTO BENTO
Presidente
COOPERATIVA SOLIDARIA DE PRODUCAO,COMERCIALIZACAO E TURISMO RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE DO PARANA - COAFAS LONDRINA
MAURI VIANA PEREIRA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRICOLAS, AGROPECUARIAS E AGROINDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANA
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ANEXOS
ANEXO I - ATA E LISTA DE PRESENÇA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
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