Receita promete nova forma de ação; a ver
Projeto de lei que busca diferenciar bons e maus contribuintes é correto na teoria, mas sanha arrecadatória do governo petista preocupa. O intuito, correto, é desenvolver um sistema que incentive a conformidade de empresas, mude a lógica de antagonismo e reduza litígios. Não menos importante, busca-se diferenciar com maior clareza bons e maus pagadores, de modo que o fisco possa concentrar esforços nos devedores recorrentes.
A proposta tem três partes: políticas de conformidade, medidas para o controle de benefícios fiscais e a criação de um cadastro de devedores contumazes.
Quanto à conformidade, há três iniciativas. A primeira, voltada para empresas com faturamento mínimo de R$ 2 bilhões anuais e dívidas acima de R$ 100 milhões, é o chamado Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
Instituído por normativo da Receita em dezembro para uma fase de testes, o Confia abrange um universo de cerca de 1.600 pessoas jurídicas e almeja a resolução ágil e amigável de controvérsias tributárias. Na prática, busca-se maior disposição para autorregularização das empresas, sem multas no caso de não haver acordo em 120 dias.
A segunda providência é o sintonia, que abrange todos os contribuintes e estimula boas práticas. Cultura mais cooperativa e interlocução eficaz entre fisco e empresas são certamente bem-vindos para melhorar o ambiente de negócios.
Há ainda regulamentação adicional do Operador Econômico Autorizado (OEA), uma modalidade existente desde 2015 para agilizar o comércio exterior.
Também é pertinente a busca do governo por melhor controle de incentivos fiscais, que proliferam sem controle no país. A ideia é que as empresas beneficiadas especifiquem de qual regra se valem.
O cadastro de devedores contumazes, por fim, é medida óbvia para punir quem de fato explora as brechas da lei. Os piores casos são os daqueles que refinanciam dívidas fiscais repetidamente.
No agregado, deve-se apoiar a visão manifestada pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, de que o antagonismo está ultrapassado, e o fisco moderno é o que orienta o bom contribuinte.
São palavras sensatas, mas o desafio estará na prática cotidiana. Como se sabe, qualquer mudança cultural ou institucional, para ser efetiva, depende de compromisso e aperfeiçoamentos continuados. A sanha arrecadatória do governo petista, num panorama de carga tributária já escorchante, é decerto um motivo de preocupação.
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