Visão de especialistas sobre lacunas no arcabouço está em sintonia com as críticas apontadas na Câmara.
O relatório da nova âncora fiscal, em elaboração na Câmara, precisa resolver pontos importantes para tornar a regra mais sólida, de acordo com economistas ouvidos pelo Estadão. De forma geral, são dois os pontos de atenção, em sintonia com as queixas de deputados: a falta de punição para o caso de descumprimento das metas pelo governo e o elevado número de exceções à regra – que podem ainda aumentar.
“No caso do não cumprimento, falam em colocar alguns outros gatilhos. Isso é positivo, porque você consegue garantir uma contenção maior da despesa. Eu acho que a questão é que a proposta não responsabiliza as pessoas. No caso do não cumprimento do resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, excluídos os juros da dívida), não há qualquer tipo de responsabilização”, afirma Claudia Moreno, economista do C6 Bank.
Na proposta enviada ao Congresso, o projeto de lei determinou que o presidente da República explique os casos de descumprimento das metas fiscais, mas retira a responsabilização por não cumprimento que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também fez com que o contingenciamento não fosse mais obrigatório. A proposta ainda trouxe 13 exceções. Permite, por exemplo, despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras.
“Talvez, precise, de fato, ter algum gatilho que crie uma restrição ao governo, de não aumentar a despesa obrigatória acima da inflação, não poder conceder reajuste, criar algum constrangimento maior, porque essa punição acaba sendo muito fraca”, diz Tiago Sbardelotto, economista da XP. “Um bom aperfeiçoamento seria limitar um pouco mais o conjunto de despesas que estão fora do teto. Algumas exceções fazem sentido, mas tem uma para o custeio do piso de enfermagem que, a meu ver, não faz.”
SEM CONSENSO. A proposta de arcabouço fiscal não é um consenso entre os economistas. Desde que foi apresentada pelo Ministério da Fazenda, recebeu críticas e elogios. “Não gosto da proposta. Acho que teria sido mais razoável ter feito ajuste no teto (de gastos, a antiga âncora fiscal, condicionada à inflação)”, diz a economista Zeina Latif. “Está se gastando muita energia em uma proposta que não é coisa simples, é bem complexa, tanto que existe um debate entre os economistas. A proposta está saindo de um jeito em que não se consegue ter a necessária previsibilidade da trajetória de despesas e, obviamente, da própria dívida.”
O texto elaborado pelo Ministério da Fazenda prevê que o crescimento dos gastos no ano será limitado a 70% do avanço das receitas. As despesas vão seguir também outro parâmetro. Terão crescimento real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano.
O Estado de S. Paulo.11 Maio de 2023
Por: LUIZ GUILHERME GERBELLI
