A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta quinta-feira (28/03), o Informe Semanal referente ao período de 25 a 28 de março. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
CCJC da Câmara vota projetos importantes para o cooperativismo – Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmarados Deputados votou temas relevantes para o setor cooperativista:
PL 952/2019: Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 952/2019, que estabelece um prazo mínimo de validade para a importação de produtos lácteos, especificamente leite em pó. A proposta determina que os importadores brasileiros de produtos lácteos, como o leite em pó, devem respeitar um prazo mínimo de validade equivalente a setenta por cento do tempo de prateleira. O projeto agora segue para avaliação do Senado Federal.
PL 1800/2021: A CCJ da Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 1800/2021, que aborda a manutenção da isenção de PIS/Cofins sobre as atividades de reciclagem. Esta proposta, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, prevê o direito ao crédito de PIS e Cofins na aquisição de materiais para reciclagem, e também estabelece a isenção dessas contribuições na venda de resíduos. O sistema cooperativista reconhece que essa medida contribui significativamente para promover maior dignidade, inclusão social e econômica aos catadores em cooperativa.
Plenário da Câmara aprova nova Lei de Falência – A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (26/03), projeto do Poder Executivo que altera a Lei 11.101/2025 que define o instituto da falência de empresários e da sociedade empresária. O texto final aprovado, foi o substituto da relatora Dani Cunha (UB-RJ), que faz mudanças na proposta original do governo estabelecendo novas regras para mandato do administrador judicial, sua remuneração e o uso de créditos de precatórios.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto aperfeiçoa o sistema tributário e de gestão fiscal do Executivo: “estamos dando condições ao País para dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira com gestão eficiente e compromisso republicano do governo”, disse.
Já a líder da oposição, deputada Bia Kicis (PL-DF), disse que “o projeto tem o potencial para abreviar as falências”. Segundo ela, o texto propõe algo melhor que os processos falimentares atuais, prolongados por décadas.
Os vice-presidente da Frencoop na Câmara Deputado Sérgio Souza (MDB-PR), liderou as negociações pela defesa do cooperativismo no debate deste projeto.
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FOTO: Câmara dos Deputados – OCEPAR – 28.03.2024
